A política do Governo para a Segurança Social pode ser definida numa fórmula simples: menos beneficiários de prestações e apoios sociais e diversas modalidades de redução dos montantes que são atribuídos. Em consequência, cresce o número dos que, estando no desemprego ou enfrentando graves dificuldades económicas e sociais, estão excluídos do direito à protecção social.

Ao mesmo tempo, aumentam as dificuldades de acesso aos serviços de Segurança Social e reduz-se significativamente o número de trabalhadores desses serviços. Em contrapartida, acentua-se a perda de importantes receitas devidas à Segurança Social, a par e passo com o prosseguimento do objectivo de desvinculação do grande capital para com o financiamento do sistema público. São exemplos a redução do pagamento da Taxa Social Única como contrapartida para o aumento do Salário Mínimo Nacional e o objectivo de transferir parte das contribuições dos trabalhadores para os fundos de pensões (o célebre «plafonamento»).

À boleia da «crise» e da «dívida», PS, PSD e CDS implementaram – nos PEC, no pacto de agressão e no OE para 2015 – um conjunto de medidas que confluem no objectivo de destruição da relação existente entre os descontos dos trabalhadores e a garantia de prestações sociais. A redução do valor das reformas e pensões é um exemplo extremo desta realidade. O empobrecimento dos reformados, pensionistas e idosos – que, na sua maioria, já viviam em condições difíceis – ficará para sempre como uma das mais negras páginas deste Governo. Não fosse a luta dos reformados (particularmente a grande marcha de 12 de Abril, convocada pelo MURPI) e tudo seria ainda pior.

Menos apoios para menos beneficiários

Nos últimos tempos vieram a público notícias particularmente reveladoras da natureza desta política: em Outubro desde ano, existiam 309 679 beneficiários de prestações de desemprego, menos 13 516 do que em igual período do ano anterior. Isto significa que apenas 55,8 por cento dos desempregados auferem actualmente algum tipo de apoio. A média do valor destas prestações está fixada nos 466 euros, face aos 487 do ano anterior.

No que respeita ao Rendimento Social de Inserção e no abono de família, a tendência é semelhante. Em três anos, o Estado gastou menos 40 por cento com o RSI. Só em dois meses – é o próprio Instituto da Segurança Social (ISS) que o confirma – quase cinco mil pessoas perderam o direito a esta prestação: são, hoje, 206 913 os que o auferem. Se a comparação for feita com o mesmo mês do ano de 2013, o número ganha proporções gigantescas: menos 32 mil beneficiários. O valor médio fixou-se em 91,40 euros por beneficiário e 195,85 por família. No início de Novembro, o ISS revelou que em apenas dois meses mais de 52 mil crianças perderam o direito ao abono de família.

Propostas justas e possíveis

A transformação do actual sistema público, universal e solidário de Segurança Social num sistema residual de pendor assistencialista é um traço de orientação que há muito une PS, PSD e CDS. Já o PCP está empenhado em fortalecer o sistema público, o que é inseparável de uma correcta gestão das receitas geradas no âmbito do regime previdencial dos trabalhadores – verdadeira «espinha dorsal» do sistema –, de um efectivo combate à evasão e à dívida contributivas, da diversificação das fontes de financiamento e da garantia dos direitos no âmbito do regime não contributivo.

O sistema público, universal e solidário de Segurança Social é inseparável da garantia de protecção social de todos os portugueses e tem por base critérios de justiça e solidariedade na atribuição das prestações sociais. Esta é a concepção do PCP e da Constituição de Abril; não é a dos partidos da política de direita e dos poderosos interesses económicos que servem.